Implantação da Lei Paulo Gustavo.

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NOVO DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D11525.htm

NOVO DECRETO DE FORMENTO A CULTURA

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11453.htm

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https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/lei-paulo-gustavo<br>

www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/noticias/paulo-gustavo-agora-e-politica-publica-lancamento-emociona-publico-de-salvador Uma festa da cultura brasileira, uma celebração da vida e um reconhecimento do legado de Paulo Gustavo. Assim foi o evento de lançamento do decreto regulamentar da Lei Paulo Gustavo, realizado nesta quinta-feira (11), em Salvador. Mônica Martelli, representante da classe artística e amiga do ator homenageado, emocionou o público ao relembrar a sua grandiosidade, tanto como artista quanto como ser humano. "A lei perpetuará o gênio que foi Paulo Gustavo. Nós, amigos dele, sabemos disso: nós convivíamos com ele. Paulo Gustavo representa o melhor do Brasil, Paulo Gustavo é alegria, é união, é infinitas possibilidades para o Brasil, e agora, é política pública. Temos que nos unir para fazer da cultura um dos maiores pilares da reconstrução desse país", conclamou. Além da potência das homenagens, o ritmo da música baiana também embalou a cerimônia. O Hino Nacional foi executado pela Orquestra Neojibá e pelo coral de mesmo nome, e, o Hino 2 de Julho - do estado da Bahia - cantado por Lazzo Matumbi, à capela. Com a cerimônia aberta, fazedores usaram as diferentes linguagens da arte para homenagear os povos formadores da identidade brasileira. Enquanto a orquestra Afrosinfônica executava clássicos da música do Brasil, sete artistas de circo – considerada a mãe de todas as artes – encantavam o público com acrobacias de balé aéreo. No solo, o Balé Folclórico da Bahia executou uma coreografia com figurino inspirado nos povos originários brasileiros, os primeiros fazedores de cultura do país. Na tela, homenagens a Paulo Gustavo, a Rita Lee – falecida dias antes da cerimônia - e a produções brasileiras em diferentes linguagens artísticas. Em seguida, como fez muitas vezes ao longo de sua carreira artística, a ministra da Cultura, Margareth Menezes, subiu ao palco. Desta vez, entretanto, ela levou a alegria ao público de forma diferente: anunciando a esperada chegada da execução da Lei Paulo Gustavo. "Estou aqui hoje, nesta data tão especial, no dia em que estamos entregando a Lei Paulo Gustavo. A lei foi fruto do apelo da sociedade civil e da sensibilidade do Congresso Nacional, que ouviu os pedidos de socorro do setor cultural brasileiro em um de seus piores momentos", relembrou a chefe da pasta. A ministra também usou a fala para enaltecer o engajamento dos fazedores e para agradecer as lideranças que acolheram os anseios do setor cultural e os converteram em lei. Foram mencionados Márcio Tavares, Secretário Executivo do MinC, Marcos Souza, Secretário de Direitos Autorais e Intelectuais do MinC, o ex-senador Paulo Rocha (PT-PA), o deputado federal José Guimarães (PT-CE) a ministra do Supremo Tribunal Federal Carmen Lúcia. Encerrou a fala com um discurso cantado: "que mara-mara-mara-maravilha, ê! Eu falei cultura, cultura ê!". O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, também prestou sua homenagem ao momento tão aguardado pelo povo brasileiro, apontando que "é o Brasil inteiro contemplado culturalmente". O chefe do Executivo local trouxe, ainda, novidades para a cultura baiana. "Quero anunciar que vamos reformar o Teatro Castro Alves. Tem gente que está distante do Brasil e não sabe da nossa preocupação com a cultura", afirmou. Após a fala do governador, foi a vez de o presidente Lula subir ao palco para, em conjunto com Margareth Menezes, assinar o decreto. E reafirmou: são novos tempos para o Brasil. "Esse país vai mudar, e é por isso que eu estou aqui. Para ele mudar, a gente precisa entender o assassinato que fizeram com a cultura. A cultura pode ajudar a fazer a revolução que a gente precisa nesse país, para o povo trabalhar e comer, para cumprir a Constituição brasileira", afirmou. Após as palavras do mandatário, a presidenta da Fundação Nacional de Artes (Funarte), Maria Marighella, declamou o poema Liberdade, de seu avô, Carlos Marighella. Foi acompanhada pelo mestre de cerimônias da noite, o ator Jackson Costa. Com o decreto assinado, começaram as atrações culturais da noite. As apresentações foram um tributo à cidade que recebeu esse momento histórico para a reconstrução da cultura brasileira: além da Afrosinfônica, subiram ao palco o bloco afro Ilê Ayiê e os cantores Ayrá, Russo Passapusso e Luedji Luna. "A cultura voltou. Voltou a ter respeito, voltou a ter dignidade. Vamos cantar por isso!", convidou Luedji. A Lei Paulo Gustavo A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022) foi pensada com o objetivo de apoiar fazedores de cultura diante dos desafios da pandemia de Covid-19. Prevê o repasse de R$ 3,86 bilhões do superávit do Fundo Nacional de Cultura (FNC) a estados, a municípios e ao Distrito Federal para ações emergenciais voltadas ao setor cultural, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública. O apoio previsto pela lei inclui a cultura brasileira em toda a sua diversidade. São elegíveis para receber recursos fazedores de cultura de áreas como artes visuais; leitura e literatura; expressões artísticas e culturais de povos tradicionais; coletivos culturais não formalizados; carnaval; cultura hip-hop e funk; entre outros. As ações beneficiadas podem ser tanto presenciais quanto online. Além da distribuição, a norma prevê a democratização dos recursos. Os entes da federação devem garantir que as ações sejam realizadas com consulta tanto à comunidade cultural quanto à sociedade civil. Há, ainda, o compromisso com o fortalecimento ou a criação dos sistemas estaduais, distrital e municipais de cultura, por meio dos conselhos, dos planos e dos fundos estaduais, distrital e municipais de cultura. Os beneficiários da lei devem prestar contrapartidas ao recebimento do aporte. No caso de contrapartidas sociais, são admitidas medidas como a exibição gratuita de produções cinematográficas, a acessibilidade para pessoas com deficiência e o direcionamento de ações a alunos e professores da rede pública de ensino. Há, também, a obrigatoriedade de prestar contas à administração pública.

Em breve, Capela do Alto receberá os recursos financeiros da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, mais conhecida como Lei Paulo Gustavo (LPG). Mais de R$ 5 milhões serão disponibilizados por meio de editais que serão amplamente divulgados no município, com todas as regras de participação previstas na Lei: apoio a produções audiovisuais, salas de cinema, cineclubes, festivais e mostras, outras áreas da cultura, além de capacitação, formação e qualificação no audiovisual.

Estaremos realizando reuniões de mobilização em parceria com o Grupo de Trabalho (GT) e o Conselho Municipal de Políticas Culturais. Acompanhe aqui no site o calendário de encontros e as demais notícias pelas redes sociais do Departamento de Cultura e Turismo de Capela do Alto .

Confira abaixo documentos produzidos pelo Departamento de cultura e Turismo sobre a Lei Paulo Gustavo.

BAIXAR AUDIENC...ULO .pdf

Audiência Pública - Lei Paulo Gustavo

Periodo de Divulgação

Divulgação

04 de abril de 2023 a 25 de Abril de 2023.

Cultura

A Prefeitura de Capela do Alto, através do Departamento Municipal de Cultura, vai realizar no dia 25 de abril de 2023, às 19:30 horas, consulta pública para a aplicação da Lei Paulo Gustavo. O evento vai acontecer na Câmara Municipal de Capela do Alto. Podem participar produtores culturais e artistas capelenses interessados. O objetivo foi coletar sugestões para um plano prévio de encaminhamento das propostas projetos artísticos culturais através da lei.

Representante

No dia 25 de Abril , aconteceu conforme anunciado Audiência Pública Municipal sobre a Lei Paulo Gustavo e ,estiveram presente : Representante da Camâra Municipal ,Departamento Juridicio ,Departamento de Cultura e Representante da Classe Artistica da Cidade de Capela do Alto.

Imersão Completa Lei Paulo Gustavo

Hoje 17 de Junho tivemos uma i.portsnte oficina sobre a Lei Paulo Gustavo,e contamos com a presença dos fazedores de cultura da nossa cidade.

1ºOitiva Online

Participar desta reunião produtores culturais, trabalhadores da cultura e economia criativa, audiovisual, artesanato, música, artes cênicas, comunidades tradicionais (indígenas e quilombolas) e demais vertentes existentes na área cultural ,onde poderam tomar conhecimento , e tratado os passo a passo até desenvolvimento do plano de ação em parceria com os fazedores de cultura,nesta oitiva podemos contar com a participação de 23 pessoas , todos desenvolvem atividades culturais na cidade de Capela do Alto.

2º Oitiva Online

Participaram desta reunião produtores culturais, trabalhadores da cultura e economia criativa, audiovisual, artesanato, música, artes cênicas, comunidades tradicionais (indígenas e quilombolas) e demais vertentes existentes na área cultural, com a finalidade de garantir a total transparência no processo de compreensão da função da lei, da construção dos seus mecanismos (editais, chamamentos públicos, premiações) e contrapartidas.

"Em comum acordo com a comunidade cultural de Capela do Alto , faremos esta segunda oitiva, para que seja aprimorada a primeira proposta apresentada pelos grupos de trabalho, em direção à escuta das demandas vindas das diversas classes culturais, com sugestões sobre as elaborações dos editais, plano de ação, principais dificuldades, necessidades, contrapartidas, entre outras.

Veja quais serão os próximos passos.

PORQUE IMPLEMENTAR A LEI NA SUA CIDADE ?

LEI PAULO GUSTAVO

Conhecida como Lei Paulo Gustavo, foi promulgada em edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira (8), a Lei Complementar 195, de 2022, criada para incentivar a cultura e garantir ações emergenciais, em especial demandadas pelas consequências do período pandêmico que impactou significativamente o setor nos últimos dois anos.

O presidente Jair Bolsonaro havia vetado totalmente o Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2021, que teve como primeiro signatário o senador Paulo Rocha (PT-PA). No Senado, a matéria foi relatada pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG) e foi aprovada em Plenário em março deste ano. Na terça-feira (5), senadores (66) e deputados (356) foram favoráveis à derrubada do veto em sessão do Congresso Nacional.

O chefe do Executivo havia alegado em suas justificativas contrariedade ao interesse público ao criar despesa corrente primária que estaria sujeita a limite constitucional, além de compressão das despesas discricionárias e enfraquecimento de regras de controle, eficiência, gestão e transparência elaboradas para auditar os recursos federais.

Para os senadores Alexandre Silveira e Paulo Rocha, essa norma, além de socorrer o setor cultural, vai fortalecer as economias locais, principalmente com a possibilidade de estados e municípios poderem decidir autonomamente sobre os projetos a serem apoiados.

Repasses

A norma autoriza repasse de cerca de R$ 3,86 bilhões em recursos federais a estados e municípios para fomento de atividades e produtos culturais, como forma de atenuar os efeitos econômicos e sociais da pandemia de covid-19. Do total a ser liberado pelo Poder Executivo, cerca de R$ 2,8 bilhões devem ir para o setor de audiovisual; outro R$ 1 bilhão será repartido entre outras atividades culturais.

Os repasses deverão ser feitos em até 90 dias após a publicação da lei. Os estados e os municípios que receberem os recursos deverão comprometer-se a fortalecer os sistemas estaduais e municipais de cultura existentes ou, se inexistentes, implantá-los, com a instituição dos conselhos, dos planos e dos fundos respectivos de cultura.

Também houve alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) para que não seja contabilizado na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes da pandemia.

A verba prevista deve sair do superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura (FNC) e deverá ser operada diretamente por estados e municípios.

O nome do projeto homenageia o ator e humorista Paulo Gustavo, que morreu em maio de 2021, vítima da covid-19.

Fonte: Agência Senado

TRABALHO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO FRENTE A LEI PAULO GUSTAVO.

CRIAR MECANISMO COM O SEGUINTE OBJETIVO:

Instrumentalizar os fazedores de cultura ,buscar parcerias e empresas especializada para Implementação da Lei Paulo Gustavo no Municipio.

Criar metodologia de Planejamento,

Gestão, Execução e Prestação de Contas Final, com a utilização dos recursos financeiros advindo da lei, adquirido do fundo Nacional da Cultura - FNC.

Promover com isto as capacitações necessários

08 Horas de capacitações presencial,

52 horas de suporte Técnico e Acompanhamento.

Totalizando 60 horas de capacitações.

Atividades a serem desenvolvidas :

Criação do GTC - Atribuições e Funções dentro do projeto de implementação.
Divisão de eixo temático (11)
Criar Sistemática de programar recomendações
Planejamento passo a passo
Chamada Pública e Edital
Jurídico e suas atribuições dentro do processo
Gestão da Implementação da lei
Processo de execução e acompanhamento dos projetos.
Plano de trabalho
Prestação de conta
Contrapartida do Município

Lei de fomento a cultura

Lei Paulo Gustavo

LEI COMPLEMENTAR 195 DE 8 DE JULHO DE 2022 • Dispõe sobre o apoio financeiro da união aos Estados, ao DF e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.

Lei Aldir Blanc 22

LEI 14.399 DE 8 DE JULHO DE 2022 • Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura • Política estruturante NÃO emergencial para os próximos 4 anos .